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Legal

Termos de Serviço

Condições de utilização deste website e enquadramento de qualquer trabalho contratado à KMA Strategic Advisory.

Documento em preparação

A estrutura está publicada para transparência. As cláusulas assinaladas como «por aprovar» serão redigidas e validadas por assessoria jurídica qualificada antes de terem valor legal. A existência de componentes técnicos não constitui declaração de conformidade com qualquer regime.

Versão da política
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Última revisão
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Natureza do conteúdo

O conteúdo publicado, incluindo insights, materiais da Impact Academy e pré-visualizações da Knowledge Platform, tem carácter informativo e não constitui aconselhamento financeiro, jurídico, fiscal ou de investimento para uma situação concreta.

Trabalho de advisory

Qualquer trabalho é regido por proposta e contrato próprios, que definem âmbito, entregáveis, prazos, confidencialidade e responsabilidades. A utilização do website não cria qualquer relação contratual.

Propriedade intelectual

A marca KMA, o logótipo, a identidade visual, as metodologias e os conteúdos publicados são propriedade da KMA Strategic Advisory e não podem ser reproduzidos comercialmente sem autorização escrita.

Contas futuras

Quando existirem contas de cliente na Knowledge Platform, aplicar-se-ão condições específicas de utilização, aceitação de termos, suspensão e cessação.

Por aprovar{LEGAL_TEXT_TO_BE_APPROVED}

Responsabilidade e lei aplicável

As limitações de responsabilidade, a lei aplicável e o foro competente serão definidos com assessoria jurídica, considerando a operação internacional da KMA.

Por aprovar{LEGAL_TEXT_TO_BE_APPROVED}

Enquadramentos considerados

Listar um enquadramento indica o âmbito do trabalho de preparação em curso — não uma declaração de conformidade.

  • Moçambique

    Mozambique data protection & electronic transactions regime

    Jurisdição principal da KMA. Enquadramento aplicável a confirmar com assessoria jurídica local.

  • União Europeia

    GDPR (Regulation (EU) 2016/679)

    Relevante para contactos, clientes e parceiros no Espaço Económico Europeu.

  • Brasil

    LGPD (Lei nº 13.709/2018)

    Relevante para a rede lusófona e para programas executados com contrapartes brasileiras.

  • Califórnia (EUA)

    CCPA / CPRA

    Relevante caso existam residentes da Califórnia entre os visitantes ou clientes.

  • África do Sul

    POPIA (Act 4 of 2013)

    Relevante para operações regionais na SADC e contrapartes sul-africanas.

Contacto

Questões sobre este documento ou dados pessoais: advisory@kmaadvisory.com · Av. Armando Tivane, 591, Polana, Maputo, Mozambique